𝗘𝗦𝗖𝗔𝗟𝗔 𝗟𝗜𝗩𝗥𝗘: 𝗔 𝗖𝗢𝗡𝗖𝗜𝗟𝗜𝗔ÇÃ𝗢 𝗘𝗡𝗧𝗥𝗘 𝗢 𝗙𝗜𝗠 𝗗𝗔 𝗘𝗦𝗖𝗔𝗟𝗔 𝟲 𝗣𝗢𝗥 𝟭 𝗘 𝗢 𝗔𝗨𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢 𝗗𝗔 𝗣𝗥𝗢𝗗𝗨𝗧𝗜𝗩𝗜𝗗𝗔𝗗𝗘

Rio de janeiro, 11 de dezembro de 2025.

PROPOSTA DE POLÍTICA PÚBLICA – ESCALA LIVRE

Instituto Civitas

 

 Introdução

O fim da escala de trabalho 6 por 1 promete ser o principal embate legislativo do ano de 2026, que já está sendo antecipado pelas forças ligadas ao trabalhismo e ao sindicalismo e recebendo críticas de movimentos liberais e empresariais.

A depender da forma como o debate se colocar, o fim da escala 6 por 1 poderá ser uma oportunidade histórica e inédita para modernizar nossa legislação, ampliar a liberdade dos trabalhadores e dos empregadores, valorizar o esforço individual e construir um ambiente de trabalho mais humano, mais flexível e mais alinhado com a realidade contemporânea.

 

2. Conciliando a parte econômica com a parte humana

Hoje, boa parte dos trabalhadores formais brasileiros se encontra vinculado à escala 6 por 1 (44 horas semanais)[1]. São profissionais do comércio, supermercados, serviços e setores que operam em atividades que não costumam parar aos finais de semana.

É preciso reconhecer: para essas pessoas, o tema não é abstrato — é vida real. É rotina. É família. É saúde. Essa será a força do debate legislativo sobre o fim da escala 6 por 1: um contingente enorme de pessoas que folgam, no máximo, um dia por semana.

É razoável presumir que, se o debate ficar polarizado ― em que um lado foca nos aspectos humanos e de saúde mental dos trabalhadores e o outro mira em aspectos exclusivamente econômicos, como custos, produtividade e aumento de inflação ― pode-se perder a oportunidade de reconhecer mérito em ambos os lados e de sair com uma solução simples, que contemple tanto o critério humano, quanto o econômico.

 

3. Propostas em debate no Congresso Nacional

No Congresso, as propostas para acabar com a escala 6×1 focam na redução da jornada semanal (para 40h ou 36h) e na adoção de novas escalas, como 5×2 ou 4×3, com foco em dois dias de descanso e mais qualidade de vida, através de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e projetos de lei, incluindo o apoio do governo para aprovar um texto que limite o 6×1 e estabeleça regras de transição, com debates sobre a implementação gradual e os impactos no setor de serviços[2].

Um dos pontos fundamentais da discussão atual é que a escala deverá ser reduzida, mas os salários e pisos, não. Ou seja, isso representará em aumento salarial indireto para o trabalhador.

As críticas com foco exclusivamente econômico alertam que isso deverá pressionar os custos e gerar inflação. No entanto, esse argumento não mudará a percepção dos brasileiros que trabalham em escalas menores e consideram a escala 6 por 1 excessiva e desgastante, tampouco daqueles que trabalham na escala 6 por 1 e anseiam pela redução, certos de que seu fim trará um sistema mais justo e mais humano.

Considerando o que ocorreu em outros países, como o México, é irreal o empresariado brasileiro acreditar que o fim da escala 6 por 1 não passará no Congresso. Passará, e de forma avassaladora, ainda mais em ano eleitoral, portanto o foco deve ser em aproveitar a oportunidade para reformar o modelo como um todo, e melhorar a situação tanto para o empregador quanto para o empregado.

 

4. Escala Livre: a conciliação transformadora

A proposta Escala Livre se insere nessa discussão sobre o fim da escala 6 por 1 com o propósito de modernizar as relações de trabalho no Brasil, buscando:

• ampliar a liberdade individual;
• preservar os direitos trabalhistas;
• reduzir formalmente a carga de trabalho semanal;
• valorizar o salário;
• estimular a formalização;
• dinamizar a economia;
• respeitar a dignidade do trabalhador;
• dar mais segurança jurídica e flexibilidade às empresas; e
• tornar a escala 6 por 1 desnecessária.

O salário-mínimo previsto para 2026 é de R$ 1.621,00[3]. Considerando-se uma base de 4,5 semanas por mês e 44 horas semanais (198 horas mensais), a previsão de salário-mínimo por hora para 2026 é de R$ 8,19.[4]

Considerando-se altamente provável que, em 2026, o Legislativo aprovará a redução para 40 horas semanais, mantendo o valor do salário-mínimo, o preço do salário-mínimo por hora subirá para R$ 9,01 (aumento exato de 10%, pois a base cai de 44 horas semanais para 40). Em resumo, o efeito real da redução de carga será:

• Salário-mínimo por hora 2026 (44 horas semanais) – R$ 8,19.
• Salário-mínimo por hora 2026 (40 horas semanais) – R$ 9,01.

A rigor, essa matemática já extinguiria a obrigatoriedade da escala 6 por 1, mas cumpre ponderar que o modelo atual, de horas semanais, engessa a dinâmica laboral, criando:

• necessidade de escalas complexas;
• contratação excessiva em alguns setores;
• pouca autonomia para empresas ajustarem equipes;
• pouca liberdade para trabalhadores escolherem seus horários; e
• insegurança jurídica para ambos os lados.

Hoje, a legislação é como uma roupa única que pretende servir para todos — mas que, na prática, aperta uns e sobra para outros.

Assim, o momento surge como oportunidade para a proposta de Escala Livre, aqui apresentada, que se baseia em um princípio simples: Permitir que o trabalhador seja remunerado e contratado por hora, com liberdade real para definir sua jornada, sem necessidade de suprimir as garantias contidas na CLT.

Essa mudança, embora aparentemente técnica e simples, é transformadora.

Ao permitir a contratação por hora, abre-se espaço para algo que já é realidade em milhões de lares brasileiros: a remuneração por esforço, por jornada escolhida, por disponibilidade real.

Assim como ocorre com motoristas de aplicativo, entregadores, diaristas e profissionais autônomos, muitos trabalhadores preferem:

• trabalhar menos dias por semana;
• concentrar sua jornada em horários e dias com melhor remuneração;
• organizar a vida pessoal com mais autonomia; e
• aumentar ganhos conforme a sua disponibilidade.

Alguns trabalhadores formais, por exemplo, podem preferir trabalhar apenas aos sábados e domingos (com adicionais de 50% e 100% estabelecidos na CLT), pois em 2 dias trabalhados, receberão o equivalente a 3,5 dias. Abrindo facilidades de escala na contratação pelo empregador. Hoje, ele não tem essa opção.

4.1 Impactos potenciais para empregadores e trabalhadores

Para os trabalhadores o modelo de Escala Livre oferece:

• maior capacidade de organizar a vida familiar;
• liberdade para trabalhar mais quando precisar e menos quando quiser;
• possibilidade de contratos flexíveis;
• manutenção dos direitos atuais;
• valorização do esforço individual; e
• aumento do valor da hora trabalhada.

É a junção de dignidade e liberdade. Contempla o humano e o econômico, respeitando a autonomia individual do trabalhador.

Para os empregadores o modelo traz:

• maior flexibilidade de escala;
• redução de custos com escalas rígidas;
• facilidade de montar equipes para horários específicos;
• estímulo à formalização; e
• redução da insegurança jurídica.

4.2 A manutenção dos direitos trabalhistas

Um ponto da proposta Escala Livre que vale reforçar é que nenhum direito precisará ser retirado, pelo contrário, todos podem ser calculados com base na nova remuneração, talvez com pequenos ajustes sobre cargas mínimas para necessidade de registro.

Tudo poderá continuar como antes, férias, 13º salário, FGTS, insalubridade (entra no cálculo do salário-hora) etc.

 

5 Conclusão

A proposta Escala Livre ― que deverá ser trabalhada de forma mais densa pelos parlamentares ― é um passo civilizatório na direção de um país onde o trabalho é instrumento de liberdade e não de exaustão. Para garantir segurança jurídica e respeito aos trabalhadores, propõe-se que a sua implementação permita:

• um período de transição;
• a manutenção opcional do modelo tradicional para quem preferir;
• adoção gradual do modelo por hora para novos contratos; e
• preservação dos vínculos atuais.

O objetivo não deve ser impor, mas oferecer liberdade.

A Escala Livre não retira direitos: ela amplia liberdade, valoriza o esforço individual, melhora a qualidade de vida do trabalhador e fortalece a eficiência das empresas — tudo isso dentro da proteção da CLT. É uma proposta que equilibra liberdade econômica, dignidade humana e responsabilidade institucional, oferecendo ao Brasil um caminho realista, moderno e próspero para substituir a escala 6×1 de forma justa, sustentável e libertadora.

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O Instituto Civitas apresenta uma contribuição legislativa completa ao tema, composta por:

📜 Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
📄 Projeto de Lei regulamentador

Trata-se de uma proposta técnica, equilibrada e pronta para debate legislativo qualificado.

Colocamo-nos à disposição para apresentação detalhada e esclarecimentos.

Segue o link para acesso: www.civitas.org.br/12/02/2026/𝗖𝗔𝗥𝗧𝗔-𝗔𝗕𝗘𝗥𝗧𝗔-𝗔𝗢𝗦-𝗖𝗜/

 

Instituto Civitas

Civitas.org.br

Por uma sociedade apta a defender a liberdade, preservar sua história e construir um futuro digno, íntegro e próspero.

 

[1] Ver https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-levanta-dados-sobre-brasileiros-que-trabalham-na-escala-6×1/, consultado em 9/12/2025.

[2] Ver https://exame.com/carreira/sera-o-fim-da-escala-6×1-no-brasil-empresas-hoteis-de-luxo-e-ate-mineradoras-ja-se-movimentam/, consultado em 9/12/2025.

[3] Ver https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/12/10/governo-confirma-que-salario-minimo-sera-reajustado-em-679percent-em-2026-chegando-a-r-1621-saiba-o-que-muda-com-o-novo-valor.ghtml#:~:text=Reajuste%20de%206%2C79%25%20no,2026%2C%20alcan%C3%A7ando%20R%24%201.621., consultado em 11/12/2025.

[4] As contas propostas consideram aproximação e deverão ser refeitas para os diferentes pisos e salários-mínimos estaduais, para quem se encontra no regime de 44 horas semanais. Essa discussão, em tese, não precisaria se aplicar a quem já está em escalas menores.