𝗥𝗘𝗡𝗗𝗔 𝗠Í𝗡𝗜𝗠𝗔 𝗨𝗡𝗜𝗩𝗘𝗥𝗦𝗔𝗟 – 𝗨𝗠𝗔 𝗜𝗗𝗘𝗜𝗔 𝗚𝗘𝗡𝗨𝗜𝗡𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗘 𝗟𝗜𝗕𝗘𝗥𝗔𝗟

Rio de janeiro, 22 de novembro de 2025.

PROPOSTA DE POLÍTICA PÚBLICA – RENDA MÍNIMA UNIVERSAL (RMU)

Instituto Civitas

 

1. Introdução

A Renda Mínima Universal (RMU), como proposta de substituição estruturada às múltiplas bolsas e auxílios hoje praticados pelo Estado, possui raízes históricas que remontam a quase cinco séculos. Diversos pensadores a associaram ao liberalismo clássico, ao humanismo cristão e, mais recentemente, ao conceito de imposto de renda negativo proposto por Milton Friedman.

A proposta apresentada pelo Instituto Civitas parte de um princípio fundamental: uma política pública não deve aprisionar o indivíduo, tornando-o dependente do Estado a ponto de temer a própria ascensão social. Quando isso ocorre, produz-se a lógica assistencialista mais perversa — aquela que cria dependência psicológica, econômica e comportamental.

O objetivo da RMU, conforme proposta neste documento, é exatamente o oposto: emancipar o cidadão e fortalecer sua liberdade. A verdadeira política social responsável é aquela que devolve autonomia ao indivíduo, estimula o crescimento e reduz a vulnerabilidade à manipulação política.

 

2. Fundamentos da RMU

A construção de uma RMU emancipadora exige duas garantias fundamentais.

2.1. Primeira garantia: direito universal e não discricionário

A RMU deve ser um direito universal, protegido de interferências políticas e livre da seleção discricionária por parte de governos ou grupos de poder. Por essa razão, recomenda-se que seja tratada como garantia constitucional.

Sem esse pilar, a RMU corre o risco de ser convertida em instrumento de controle social e barganha política. A mensagem ao cidadão deve ser inequívoca:
o direito é seu — e não uma concessão temporária de quem governa.

2.2. Segunda garantia: inexistência de contrapartidas invasivas

A segunda garantia fundamental é não haver exigência de contrapartidas invasivas ao cidadão, que busquem controlar sua moral e tolher sua liberdade de escolha. A ideia fundamental que permeia essa visão é a de que o indivíduo sempre saberá melhor do que o estado o que lhe interessa e quais seus objetivos. O ente estatal não deve se imiscuir nas necessidades e valores dos indivíduos e a RMU não pode permitir a chantagem estatal que induza uma visão moral e comportamental da preferência do dirigente da vez.

Esses dois fundamentos, por si sós, tornam a RMU algo completamente distinto das políticas assistenciais adotadas nos últimos 40 anos.

Os mais refratários à ideia da RMU como proposta emancipadora podem pensar na mesma como um valor mínimo constitucional de devolução de impostos à sociedade, sem exigência de contrapartida. Devolução de impostos costuma ser algo visto com bons olhos pela maioria da população.

 

3. Estímulo ao trabalho, ao enriquecimento e à emancipação

O desenho da RMU deve corrigir um dos maiores problemas do modelo atual de bolsas e auxílios: o receio de trabalhar formalmente. Desse modo, ela deve incentivar o emprego formal, sendo um estímulo à emancipação dos indivíduos.

O cidadão simples tem uma inteligência de sobrevivência muito aguçada. As bolsas que recebe hoje são importantes garantias de subsistência, e as regras que o fariam perder esses benefícios não são claras. É natural que, na dúvida, o beneficiário procure se manter abaixo do radar cadastral do governo para continuar recebendo a ajuda estatal.[1] No modelo atual, são evidentes o estímulo à informalidade, a dificuldade imposta à real ascensão social e a perpetuação da dependência.

Desde o início das bolsas e auxílios, o contingente de beneficiários só fez aumentar e hoje há estados inteiros onde temos mais beneficiários do que trabalhadores formais. A RMU, conforme proposta neste documento, deve criar incentivos, dentro da própria renda mínima assegurada, para que o indivíduo busque crescer no mercado de trabalho.

Considerando que a renda é mesmo universal, o emprego formal não deve representar risco de perda. A RMU proposta elimina esse medo e, para além disso, cria incentivos pecuniários reais para que o indivíduo avance. A regra proposta é simples, cria-se o bônus do emprego privado:

Se uma família tiver ao menos um membro empregado formalmente na iniciativa privada, todos os integrantes recebem 50% a mais de RMU.

Esse bônus do emprego privado:

• estimula a formalização;
• reduz drasticamente a informalidade;
• transforma o trabalho em vantagem, jamais em prejuízo;
• aproxima famílias da condição superavitária perante o Tesouro.

Com a RMU formando uma base de proteção garantida e sem contrapartida exigida, o bônus do emprego privado será o estímulo para um grande salto na emancipação do indivíduo, com elevação de renda e sentimento de que não apenas recebe, mas também contribui com a sociedade e a economia do país.

 

4. O conceito de cidadão superavitário e deficitário perante o Tesouro

Esta é a chave econômica da proposta. Uma família de 4 pessoas recebendo exclusivamente bolsas do governo é amplamente deficitária com o Tesouro, mas se apenas um dos agentes econômicos desta família arrumar um emprego de salário-mínimo na iniciativa privada, essa unidade familiar passará a ser superavitária perante o Tesouro e o orçamento público.

 

4.1. Famílias sem renda formal são deficitárias perante o Tesouro

O estímulo do emprego formal tem um impacto importante no orçamento estatal. Uma família cuja renda seja integralmente oriunda de bolsas e auxílios é sempre deficitária em sua relação com o Tesouro. Nessa hipótese, 35%[2] dos recursos recebidos do governo retornam ao Estado via impostos sobre consumo e 65% permanecem como custo líquido para o Tesouro.

4.2. Famílias com apenas um trabalhador formal tornam-se superavitárias, mesmo recebendo a menor remuneração formal do mercado (salário-mínimo)

Quando um único membro trabalha na iniciativa privada, os tributos gerados por essa parcela da renda familiar incidem em recursos não recebido do governo:

• o consumo gera arrecadação;
• o INSS retorna ao Tesouro;
• a RMU aumenta, mas se torna um investimento que se paga;
• a unidade familiar deixa de ser deficitária e se torna superavitária.

Essa constatação é essencial: a sustentabilidade da RMU não depende de mais impostos, mas de mais trabalho formal.

Para o modelo de RMU funcionar como modelo gerador de liberdade individual e riqueza, é fundamental que as pessoas obtenham trabalhos remunerados na iniciativa privada, pois é isso que trará cada vez mais unidades familiares a serem superavitárias para o Tesouro.

Uma observação importante. O servidor público também terá RMU, porém o “bônus do trabalho privado” não faria sentido nessa lógica de superávit para o Tesouro, pois os recursos salariais também vêm diretamente do governo. Assim, a proposta não contempla o estímulo de 50% de aumento para servidores públicos.

 

5. Funcionamento prático da proposta

Premissas simplificadas

• 203 milhões de habitantes aptos[3]
• R$ 200 mensais per capita
• 50% adicionais na RMU para famílias com emprego formal privado
• 35% de carga tributária média no consumo
• 20% sobre renda (INSS)
• Ajustes via declaração anual de IRPF

O custo inicial bruto estimado é de R$ 547 bilhões[4] [(153 MM x 200 reais) +(50MM x 300)] x 12 meses, mas:

Estima-se que os governos arrecadem cerca de 3,5 trilhões de reais por ano, o que faria esse valor previsto para a RMU corresponder a cerca de 15,6% do total arrecadado. Mas o custo líquido real será menor. É importante notar que muitos programas sociais atuais seriam encerrados para dar espaço orçamentário à RMU, que parte relevante retornaria ao Tesouro via consumo e INSS, além disso, como se verá adiante, brasileiros com renda acima de um valor pré-estabelecido receberiam a RMU e devolveriam parte ou tudo ao fazerem suas declarações anuais de IRPF.

Reforçando o que foi colocado anteriormente, o modelo representa uma devolução constitucional de 15,6% do orçamento em dinheiro para a sociedade (no cálculo aproximado). Nesse sentido, trata-se de uma reforma do modelo atual, uma semente de emancipação da sociedade, redutora do poder estatal discricionário sobre o uso das verbas públicas.

Exemplo 1: Unidade Familiar Deficitária: 4 pessoas sem emprego/trabalho privado formal

• Recebem R$ 800 do governo.
• Gastam os R$ 800, gerando R$ 280 (35% x 800) de retorno ao governo nos impostos sobre o consumo.
• Tem uma relação que custa ao Tesouro diretamente R$ 520 (800-280).

Exemplo 2: Unidade Familiar Superavitária: 4 pessoas e apenas uma com emprego/trabalho privado formal recebendo um salário-mínimo – valores aproximados

• Recebem R$ 1.200 do governo (50% a mais na RMU pelo emprego privado).
• Gastam os R$ 1.200.
• Gera R$ 420 (35% x 1200) de retorno ao governo nos impostos sobre o consumo.
• Renda (aproximada) recebida do emprego na iniciativa privada de R$ 1.500.
• Gera ao Tesouro R$ 300 de INSS (Sendo R$ 100 descontado do empregado e R$ 200 pago pelo empregador).
• Sobra para a família R$ 1.400 (1500 – 100) para gastar.
• Gera mais R$ 490 (35% x 1500) ao Tesouro de impostos sobre o consumo.
• Por fim, essa unidade familiar passa a ser superavitária para o Tesouro em R$ 10 (1200 – 420 – 300 – 490).

IMPORTANTE: Esse artigo não se propõe a ser uma peça orçamentária e não se fazem necessários cálculos exatos de quanto custaria o programa. Nas condições propostas, seguramente estaria abaixo dos R$ 547 bilhões previstos pela conta direta. Além disso, ressalta-se que não foi levada em consideração a distribuição da receita, mas apenas o custo e as vantagens de um programa de RMU eficiente.

 

6. Mecanismos de controle e exclusões

Presume-se que uma crítica imediata à RMU, nos moldes propostos, viria de seu recebimento por famílias ricas, ou pessoas que não precisem receber os R$ 200 per capita. Essa é uma questão fácil de endereçar, e o governo já tem mecanismos de controle em funcionamento que permitiriam ajustes no modelo para famílias mais ricas.

Como hipóteses, na declaração anual de IRPF, pode-se garantir que até o limite de isenção, a RMU não precise ser devolvida e não será considerada renda tributável. E para rendas acima do limite de isenção há 2 caminhos a se debater no legislativo:

1. O mais simples deles, transformar a RMU em renda tributável normal, criando um cálculo escalonado entre os R$ 5.000 e os R$ 7.500 das faixas de IRPF, e mantendo as regras atuais de isenções, dependentes, despesas dedutíveis, limite para aplicação em previdência privada etc.
2. Tratar a RMU como uma renda a ser devolvida integralmente, de forma escalonada como na tabela do IRPF. Dessa forma, quem estiver na faixa tributável mais alta, precisará devolver na íntegra o recebido quando declarar seu IRPF (valor esse que pode ser abatido do IRPF a ser restituído).

Controle familiar

O mesmo modelo de controle através do IRPF evita duplicidade no recebimento do bônus. Se os dois cônjuges conseguirem empregos formais na iniciativa privada, um colocará o CPF dos 2 dependentes na sua própria declaração e o outro fará sua própria declaração. Se for mais interessante fazerem em conjunto, também funciona.

Os cidadãos mais bem remunerados vão ficar contra a proposta caso os legisladores optem pela devolução integral da RMU para quem recebe acima de R$ 7.500?

Imagine uma unidade familiar com renda de R$ 10.000, uma pessoa trabalhando e 3 dependentes. Ela receberá R$ 14.400 (R$ 1.200 x 12) ao longo do ano, e na declaração de IRPF esse valor deverá ser devolvido (como se fosse um imposto não pago). No entanto, o valor a ser devolvido poderá ser compensado com os descontos do IRPF que já estão previstos em lei. Pode até ser, dependendo dos gastos familiares, que ele nem precise devolver o dinheiro, se tiver muitas despesas dedutíveis.

Na verdade, eles estariam recebendo a RMU como antecipação, e devolvendo entre 5 e 17 meses depois (maio do ano seguinte).

Importante pontuar que esses ajustes reduziriam o custo da RMU, pois as famílias com renda mais elevada devolveriam os valores recebidos na declaração de IRPF.

Exclusões potenciais

Além da exclusão dos cidadãos de renda mais elevada (que ainda teriam uma vantagem de “caixa”), esse modelo poderá trazer sensação de justiça que alguns modelos de bolsa ou auxílio de hoje não trazem.

Por exemplo, no caso de detentos:

• o próprio preso pode ser excluído,
• mas sua família não — preservando justiça para inocentes e evitando distorções.

O que resolve a questão moral envolvida, e mantém o direito universal dos familiares, que não cometeram crimes e não tem culpa da conduta do aprisionado.

Pode-se avaliar outras exclusões, porém este artigo não é o local para esse debate.

 

7. Responsabilidade fiscal e a RMU

O debate fiscal brasileiro está preso há anos nas mesmas saídas, repetidas a cada crise severa:

• Reformas previdenciária, trabalhista, administrativa e fiscal, retirando direitos de longo prazo.
• Desvinculação do BPC (Benefício de Prestação Continuada)[5] e das aposentadorias do crescimento do salário-mínimo.
• Desvinculação e desindexação dos orçamentos de saúde e educação.

A RMU e o bônus do emprego privado oferecem uma alternativa de reorganização inteligente e devem facilitar o debate legislativo:

• Com aumento da renda discricionária dos mais pobres, tende a reduzir o peso fiscal sobre educação e saúde públicas (R$ 1.200 para 2 crianças permitiria acesso a planos de saúde ou a escolas privadas simples), facilitando a proposta legislativa de desvinculação dos orçamentos de saúde e educação.
• Os aposentados teriam, de partida, um complemento em suas rendas. Um aposentado que recebe salário-mínimo teria um acréscimo de 200 reais em sua renda, o que também facilitaria a discussão sobre a desvinculação do BPC e da aposentadoria ao salário mínimo.

Em resumo, pode ser que a RMU seja o facilitador ideal para que o orçamento brasileiro passe a ser menos engessado e mais bem planejado.

8. Conclusão

A Renda Mínima Universal conforme apresentada, deve representar uma alternativa viável, real e presente para debate de políticas públicas para o Brasil, que precisa urgentemente reformar e melhorar os incentivos de seus programas sociais sem desamparar quem, de fato, mais precisa.

A RMU deve:

• devolver autonomia ao cidadão;
• premiar o trabalho;
• reduzir a dependência estatal;
• fortalecer o orçamento;
• simplificar políticas sociais;
• criar incentivos corretos; e
• e preparar o país para os grandes desafios do século XXI.

Em síntese, a RMU proposta pelo Instituto Civitas não sustenta o cidadão; ela devolve liberdade a quem produz, dignidade a quem precisa e responsabilidade a quem governa.

 

Instituto Civitas

Civitas.org.br

Por uma sociedade apta a defender a liberdade, preservar sua história e construir um futuro digno, íntegro e próspero.

 

[1] Ver https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/bolsa-familia-faz-1-em-cada-2-familias-deixar-forca-de-trabalho-diz-estudo/#goog_rewarded, consultado em 17/11/2025.

[2] Ressalta-se que a carga tributária de 35% sobre o consumo é subestimada. Estudo recente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo intitulado “Estudo inédito do IDV mapeia a carga tributária da produção à venda de produtos no Brasil” concluiu que “a carga tributária efetiva é de 50,85%” e que “a carga tributária efetiva sobre o consumo das famílias é de 77,20%”. Ver https://www.idv.org.br/sala-de-imprensa/estudo-inedito-do-idv-mapeia-a-carga-tributaria-da-producao-a-venda-de-produtos-no-brasil/, consultado em 16/11/2025.

[3]  População aproximada conforme Censo 2022. Ver https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/22005-censo-2022-o-retrato-atualizado-do-brasil.html, consultado em 16/11/2025.

[4] Estimou-se que 50 milhões de pessoas já partiriam com RMU de R$300,00 por constituírem uma família com pelo menos uma pessoa com emprego privado formal. Reitera-se que a proposta constante desse artigo não objetiva constituir um plano orçamentário, mas tão somente servir de diretriz para a criação de um.

[5] O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial do governo brasileiro, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante um salário-mínimo mensal para pessoas idosas e pessoas com deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de serem sustentadas por suas famílias.