NOTA OFICIAL

RESPOSTA AOS PONTOS LEVANTADOS SOBRE A PROPOSTA APRESENTADA À PETROBRAS E AOS SEUS ACIONISTAS MINORITÁRIOS POR MEIO DE CARTA ABERTA

Por ocasião da divulgação da CARTA ABERTA À PETROBRAS E AOS SEUS ACIONISTAS MINORITÁRIOS, o Civitas recebeu algumas críticas à proposta, de pessoas com bastante experiência no mercado e destaque no pensamento conservador e libertário, as quais serão endereçadas a seguir.

As críticas são basicamente que a Petrobras praticar um preço baseado em sua estrutura de custos, colocando um intervalo de guidance (orientação) para suas margens brutas, acarretaria, em alguns momentos, como o atual, em descasamento com o preço internacional, e isso geraria problemas para o mercado, inviabilizando importadores e refinarias privados.

A respeito, elenca-se alguns pontos:

1. Há uma situação sui generis (peculiar) no país: um ambiente competitivo, mas com preço formado ainda pelo ex-monopolista. Em outras palavras, as empresas só conseguem operar se a Petrobras praticar determinado preço. Isso, infelizmente, não é um ambiente concorrencial e, na prática, a política de preços da Petrobras não parte de uma necessidade própria e do interesse de longo prazo dos seus stakeholders (partes interessadas), mas da necessidade de ela garantir a sobrevivência de seus concorrentes. 
2. A hipótese de manter a estratégia de preços atrelados ao exterior, dado o risco social que pode acarretar (neste momento o Diesel subiu 24,9% em um dia), vai requerer – e os interlocutores concordam com isso – subsídio do combustível. A questão é delicada, pois, se a paridade de preços serve para garantir a manutenção do funcionamento de empresas privadas, além da margem expressiva da Petrobras, o governo poderia ser acusado de usar recursos públicos para garantir interesses privados. De forma simplificada, o governo custearia uma parcela do preço pago aos produtores privados, para que possam manter seus 20% de mercado e sua lucratividade.
3. Com relação às refinarias privadas, a situação deve ser avaliada mais pormenorizadamente. Se a nova política de preços estará baseada num guidance com intervalo de margens com espaço para absorver choques e ganhar em quedas no exterior, o preço pago internamente pelas refinarias da própria Petrobras também seria menor, e deveria ser repassado para as refinarias de terceiros, até para garantir competição leal. Não é possível saber o impacto direto nas refinarias, apenas nos importadores. É um caso a avaliar, mas a participação desses players (participantes) parece ainda bem pequena.
4. O último ponto, e mais delicado, é que a situação do minoritário da Petrobras é existencial. O próprio preço das ações depende de previsibilidade, e a Companhia está inserida em um ambiente político e social complexo, para o qual é vulnerável. A proposta foi para indicar preocupação com a questão social e para negociar uma solução potencial de longo prazo, flexível e, ao mesmo tempo, garantidora dos recursos necessários para os investimentos e crescimento da Petrobras. A hipótese de deixar o próprio minoritário decidir é para afastar o fantasma de ingerência, que não veio nesse governo, mas ninguém sabe se virá no próximo – ou se nesse mesmo, se a situação sair de controle, pois a pressão é enorme. Se o minoritário votar “não”, por acreditar que é ruim para a empresa, fez valer suas prerrogativas. Mas por que ele votaria “não” para preservar o lucro e a sobrevivência dos concorrentes importadores com 20% de market share (participação de mercado)? Consertar as eventuais falhas do mercado não parece função do minoritário da Petrobras. Pode-se alegar que seja uma função do governo, mas não do minoritário da empresa.

Por fim, é fundamental reconhecer a complexidade da situação. Em um ambiente plenamente competitivo, com vários players com estruturas semelhantes ou mesmo pulverizados, em que a importação líquida seja parte pequena da formação de custos, eles abririam competição e poderiam sem problemas vender abaixo do preço internacional, ter lucros elevados e buscar ganhar market share de seus concorrentes. O que há, entretanto, é um mercado que, para sobreviver, depende da estrutura de preços de um único player. É uma estrutura de mercado que não garante competição, atrela todos os players de forma inusitada e tira a margem de manobra da Petrobras, dos minoritários e do próprio controlador, que pode mudar a política de preços a qualquer momento, dentro da lei.

Dado que esse quadro é de difícil solução, a que menos desvirtuaria a ideia de livre mercado seria redução drástica de impostos, o que parece ter espaço para o lado Federal, mas é mais difícil no Estadual. Se não for possível resolver mesmo assim, infelizmente a opção será subsídio amplo à população, ou coisas mais graves como imposição de impostos elevados sobre exportação de petróleo, o que aumentaria a receita do governo (para bancar os subsídios) e reduziria a margem da exportação “na marra” (atualmente a Petrobras exporta mais de 700 mil barris/dia).

O Instituto Civitas valoriza o liberalismo econômico e reconhece que nenhuma das soluções citadas no parágrafo anterior são “de mercado”. Em verdade, são expectativas de ações governamentais para consertar um mercado estruturado de forma bastante sui generis. A ideia de partir da administração e do acionista minoritário uma proposta de longo prazo, sem voto do controlador, parece mais ajustada, pelo menos, ao “S” e ao “G” do ESG. 

Por fim, o Civitas agradece os comentários bastante instrutivos e pertinentes, na expectativa de que o melhor caminho seja tomado, dadas as “jabuticabas” dessa questão.