CARTA ABERTA AOS REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO NO CONGRESSO NACIONAL
O Instituto Civitas, pessoa jurídica sem fins lucrativos e sem vínculos político-partidários – com base no princípio dos limites prudentes sobre o poder e as paixões humanas e nos valores da garantia da ordem social, moral e jurídica e da democracia representativa, e imbuído do propósito de contribuir para o desenvolvimento sustentável de nossa sociedade – vem por meio da presente Carta manifestar reprovação às ações autoritárias que se avolumaram ao longo dos últimos anos e clamar aos representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional pelo cumprimento do dever constitucional de promover o restabelecimento do pleno Estado Democrático de Direito.
O contexto
Há quase cinco anos, o Brasil vem passando por momentos de instabilidade política e institucional, caracterizados por uma sequência numerosa de violências cometidas contra o Estado Democrático de Direito por parte daqueles que deveriam resguardá-lo. Representantes máximos de um Poder da República passaram a tomar decisões arbitrárias, violando o sistema acusatório; censurando imprensa e cidadãos, inclusive previamente; invadindo a competência dos outros dois poderes; reprimindo liberdades fundamentais; e perseguindo cidadãos escolhidos com base em critérios essencialmente políticos, suprimindo desses, inclusive, o direito ao devido processo legal.
No dia 20 de Novembro de 2023, esse acúmulo de despotismo pode ter atingido seu ponto de inflexão ao resultar na morte de Cleriston Pereira da Cunha, um homem sem condenação formal; preso no Complexo Penitenciário da Papuda desde 8 de janeiro de 2023; denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) por invadir o Congresso Nacional; com reiterados pedidos para que respondesse em liberdade, baseados em laudos médicos que informavam sobre seu quadro de saúde delicado; com parecer favorável à soltura por parte da própria PGR desde 1º de setembro de 2023; aguardando por 80 dias a apreciação tempestiva por parte do Ministro Alexandre de Moraes, que jamais ocorreu.
O Estado deve existir para servir à sociedade, não para subjugá-la. Por isso seus poderes devem ser limitados e submetidos a um sistema eficaz de freios e contrapesos para que o arbítrio e os abusos não se estabeleçam. No entanto, o que se observa no Brasil é uma estrutura instável, onde aqueles que se julgam mutuamente são os detentores da prerrogativa e do dever de conter arbitrariedades uns dos outros.
A manipulação das massas e o controle social
Uma parcela da sociedade foi induzida a pensar que essa estrutura, tal como descrita anteriormente, tem agido em defesa da democracia. O termo “democracia” passou a ser utilizado sob uma acepção profundamente distorcida, de modo a justificar atos despóticos que, em última instância, anulam o real sentido do que alegam defender.
Além dos vícios institucionais, para que uma tirania se estabeleça, é preciso, de início, algum apoio popular. Basta observar a história da URSS de Lênin e Stalin, da Alemanha de Hitler e da China de Mao Tsé-Tung, os governos autoritários que mais provocaram mortes na história. Em todos eles, o apoio popular foi preponderante no início dos regimes.
Anos atrás, a feminista Nawal Saadawi, do Egito – que sofreu mutilação genital na infância, prática que embora não exista no Corão é incentivada e tratada como religiosa em muitas comunidades islâmicas –afirmou em entrevista que a opressão à mulher é um instrumento mais político que religioso. Explicou: “Em sendo o objetivo final controlar toda uma população é mais eficaz promover o controle de metade deste contingente, o dos maridos, e estes, devidamente ‘adestrados’, controlam suas mulheres”. A prática não se restringe ao Oriente, apenas se apresenta de forma distinta no Ocidente.
Há tempos que a divisão “esquerda” e “direita” deixou de ser objetiva e orgânica para se transformar em instrumento de manipulação, assim como ocorre com a segregação por etnia, sexualidade, região, dentre outros que constituem uma gama infindável de possibilidades e estratégias de fragmentação e controle, levando a sociedade a uma espécie de apartheid ideológico.
O surgimento sorrateiro da tirania
A construção artificial de inimigos do bem comum e de “grupos rivais” para promoção de conflito social, além da manipulação de parte considerável da população para conquista de apoio constituem o primeiro passo para a tirania.
O segundo passo é a desqualificação e mesmo a desumanização dos “oponentes”. Adjetivações, publicidade, jargões, gritos de guerra e expressões devidamente massificadas são o suficiente para que uma parte da população passe a considerar a outra parte como indigna. Ato contínuo, inicia-se a ação (e omissão) dos Direitos Humanos vigiando e defendendo apenas aqueles que se encontram nos grupos alinhados aos detentores do poder (estatal, midiático e acadêmico) sem nenhum constrangimento dessa defesa seletiva.
Por fim, vem o terceiro passo, o mais cruel: a atuação intimidatória, prepotente e violenta às liberdades fundamentais dos cidadãos que ousam manifestar-se contra os avanços autoritários. Quando este ponto é alcançado, os abusos recebem o apoio incondicional da parte manipulada da população para que a tirania possa agir deliberadamente contra os cidadãos que se atrevem a resistir aos seus arbítrios e, se assim o desejar, possa inclusive os “extirpar” da vida pública. São como lobos conduzindo ovelhas.
O pleito
Nesse sentido, clama-se ao Legislativo, o mais representativo da vontade popular dentre os três poderes e, não à toa, detentor das ferramentas constitucionais para proceder o impedimento de diplomados dos outros dois, que se erga com altivez e responsabilidade, superando eventuais interesses particulares, para que o país encontre um caminho de retorno à normalidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.
O povo brasileiro não pode ser dividido, submetido a uma estratégia de manipulação para controle e preservação de poder. É imperativo que Deputados Federais e Senadores da República atentem para a grave situação política e institucional brasileira e assumam com responsabilidade seus papeis constitucionais.
Somos um só povo, de uma só nação, conectados pela humanidade que nos é inerente. Quando um brasileiro perde sua vida em condições tão injustas, por conta da ação estatal irresponsável e ilegal, todos devem ressentir-se e cobrar as devidas correções de rumo. A insensibilidade e a perda da capacidade de indignação são as bases da legitimação das tiranias no cometimento de suas atrocidades. É o combate a isso que mobilizou os fundamentos dos Direitos Humanos e Universais.
Que a morte de Cleriston seja um despertar para a nação, representada por seus parlamentares democraticamente eleitos, um ponto de inflexão, e que não precisemos do sangue e da dor de mais nenhum brasileiro para a compreensão do que está em risco. Não se trata de mera circunstância política, mas da Liberdade de todos nós e, em última análise, da nossa própria Humanidade.
Rio de janeiro, 25 de novembro de 2023.
Instituto Civitas
Civitas.org.br
Eu acrescentaria que a nação brasileira não pode mais conviver com o quadro que compõe o atual STF que deve ser extinto. É necessário criar regulamento para que o mesmo seja reestruturado, seus quadros aposentados e novos nomes com mandatos devem ser escolhidos com atividade única de manutenção da CF. Os recursos da justiça comum caberão ao STJ o julgamento. O recall deverá ser criado para que a população possa se manifestar sobre a permanência dos seus membros ou saída a qq. momento.
O parlamento brasileiro é soberano e deverá ser respeitado.
Eu não acredito nas eleições, não aceito ministro tomarem partidos de lado a ou lado B, não pode ter ministros com décadas atuando ou seja limitar o estado, é absurdo o estado perseguidor e pior perseguir um do lado ou seja o Brasil hoje representa um estado que privilegia o vendido e condena seu cidadão
Nossos congressistas precisam visar o futuro da nação como um projeto independente do político que sentar na cadeira de presidente. O congresso é a única representação que pode e deve avançar com essa postura que irá determinar o que será do Brasil em 20 anos
Não aceitamos ministros pressionar os Deputados e Senadores para reverter seus votos na aprovação no segundo turno na PEC que acaba com as decisões monocraticas des ministros petistas. Precisamos agora mais do que nunca que o Congresso avance nos trabalhos da aprovação em determinar o tempo de ministros de quatro ou oito anos igual ao mandato de um Deputado ou Senador. Urgência nesse espaço.
Concordo com as opiniões acima. Mas, a minha sugestão é que tudo tem que ser revisto. Desde a redução gigantesca do número de municípios, e, consequentemente, o número de Prefeitos, vice Prefeitos, Vereadores, além, obviamente, da quantidade de “servidores” sem concurso público, e todas as mordomias fora do padrão das empresas não Estatais, tais como: motoristas, auxílio educação, aposentadoria integral após 2 anos de mandato, auxílio A, B, C, D,…Z, assistencia médica padrão AAA, mais de 30 dias de férias anuais, etc, etc, etc.
Os Ministros do STF deverão ter, no mínimo, 10 anos de experiência como juízes, e serão escolhidos aqueles que tiverem os melhores resultados nas provas de a aliação, e, uma vez selecionados, deverão ser sabatinados pelo Deputados Federais e Senadores, e os seus mandatos não poderão exceder a 8 anos. Qualquer decisão tomada por um Ministro do STF, fora do seu poder, e, principalmente, fora da Constuição, resultará, imediaramente, na sua exclusão do cargo, bem como no julgamento e, se for o caso, na punição imediata do mesmo.
A candidatura para os cargos de Vereador, Prefeito, vice Prefeito, Deputado Estadual, Governador, vice Governador, Deputado Federal, Senador, e, Presidente e vice Presidente da República só poderá ser aceita com comprovação de que os mesmos tenham alguma formação superior, independentemente da área. No caso de Minustros do Poder Executivo, só poderão ser indicados profissionais das áreas correpondentes a cada Ministério, inclusive, devem ser reduzidos drásticamente.
Com eventuais raras excessões, a maioria das Estatais devem ser privatizadas, e o Governo poderá ter até “X” % de ações, mas sem nenhuma participação na administração das mesmas.
Todos os salários e benefícios, de todos os cargos Públicos, deverão ser revisados, e ajustados aos salários e benefícios dos funcionários de Empresas particulares, com o mesmo perfil do mercado de trabalho, incluindo aposentadoria, assistência médica, impostos, carga horária, vale alimentação, vale gasolina, se for o caso, em fim, tudo exatamente igual.
A Constituição deverá ser revisada de A a Z, devendo ser simplificada ao máximo, e ser muito mais clara e objetiva, tentando eliminar qualquer válvula de escape, que possa prejudicar, ou veneficiar qualquer cidadão. Nenhum cidadão, independentemente do cargo público ou privado que exercer, terá fôro privilegisdo. Com essa redução gigantesca da “Maquina Estatal”, a quantidade de impostos deverá ser reduzida drasticamente, bem como os valores dos mesmos, proporcionando aos Empresários, e ao povo, de uma maneira geral, uma grande reducão dos custos dos produtos e serviços oferecidos, aumentando muito a quantidade de vagas de trabalho, desde os níveis mais simples, até os mais especializados.
Muito importannte incluir na legislação, punições severas e sem flexibilidade nenhuma, para casos de assaltos, agreções físicas, crimes de assassinato, corrupções, estupros, e outros que possam causar qualquer tipo de dano físico ou material a qualquer pessoa ou empresa.
Devemos investir seriamente em 4 pilares fundamentais, para transformar a cultura do brasileiro, e fazer o Brasil se tornar uma das 3 maiores potências da Terra.
1- Rever todo o programa de educação escolar, desde o ensino básico, até os cursos superiores, inclusive, na formação de professorres, revisão adequada dos cursos para a formação dos mesmis, e, obviamente, dos seus salários. Zero de politização nas escolas e universidades públicas e particulares.
2- Investir seriamente nos programas de assistência médica e odontológica para a população, em feral.
3- Investir pesadamente na segurança da população, incluindo na qualidade da formação e treinamento dos profissionais que irão trabalhar na Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Polícia Ferroviária, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
4- investir na infra-estrutura básica para toda a população, de Norte a Sul, e de Leste a Oeste, água potável, esgoto, transporte rodoviário, ferroviário e aquático.
5- Acabar com todas as ONGs, principalmente aquelas situadas na Amazônia, Centro Oeste, e “Áreas Indígenas”, e definir regras e controles bem rígidos para as ONGs que se candidatarem a reabrir.
6- Acabar definitivamente com privilégios e distinção de “raça”, cor, gênero, religião (sem extremismos), ou seja lá, qual for a nomenclatura que quiserem dar, oferecendo tratamento exatamente igual para todos, desde a educação primária, até a profissionalização.
7- Aposentadoria justa para todos os profissionais que trabalharam comprovadamente por 35 anos, independentemente do gênero masculino, ou feminino.
Tenho mais ideias para sugerir. Isso, se alguém tiver interesse.
Apoiado
O que seria o restante do seu texto ?
A República foi aparelhada por, e para a mentalidade revolucionária. “Quem não conhece a história está fadado e repeti-la.
Direito e a Guerra Cultural – Ludmila Lins Grilo. 🇧🇷💪🙏
Olá pessoal,
Texto bem redigido. A principal parte é a revisão e enxugamento da Constituição Federal atual, que permite alterações em partes críticas. Parabéns pela análise da situação geopolítica.
Um abraço,
Luiz Cruz