𝗖𝗔𝗥𝗧𝗔 𝗔𝗕𝗘𝗥𝗧𝗔 𝗔𝗢𝗦 𝗖𝗜𝗗𝗔𝗗Ã𝗢𝗦 𝗕𝗥𝗔𝗦𝗜𝗟𝗘𝗜𝗥𝗢𝗦
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.
Uma contribuição responsável ao debate sobre o fim da escala 6 por 1
O Brasil discute, neste momento, o fim da escala de trabalho 6 por 1. Trata-se de um debate legítimo e necessário. Jornadas prolongadas, com apenas um dia de descanso semanal, impactam a saúde, a convivência familiar e a organização da vida pessoal de milhões de trabalhadores.
O Instituto Civitas já havia contribuído com essa reflexão por meio do artigo institucional “Escala Livre: a conciliação entre o fim da escala 6 por 1 e o aumento da produtividade”, no qual apresentamos uma proposta de política pública capaz de modernizar o regime de jornada sem gerar insegurança jurídica ou prejuízos à atividade econômica.
Dando um passo além no debate, o Instituto elaborou agora duas proposições legislativas completas:
- uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
- e um Projeto de Lei (PL) destinado a regulamentar os comandos constitucionais propostos.
O que propõe a PEC
A Proposta de Emenda à Constituição promove uma atualização responsável do regime constitucional da jornada de trabalho, com cinco pilares claros:
- Redução da jornada semanal de 44 para 40 horas;
- Garantia de ao menos dois dias de repouso semanal;
- Transparência remuneratória, com a obrigatoriedade de especificação do valor-hora nos contratos de trabalho;
- Vedação expressa de redução salarial em razão da nova jornada;
- Transição gradual e responsável, com especial atenção às micro e pequenas empresas.
A proposta não retira direitos, não impõe compressão salarial e não ignora a realidade empresarial. Ao contrário, busca modernizar o sistema com previsibilidade, equilíbrio e segurança jurídica.
O papel do Projeto de Lei
O Projeto de Lei não cria direitos novos além daqueles estabelecidos pela Constituição.
Sua função é regulamentar os comandos da PEC e ajustar dispositivos da legislação infraconstitucional, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para harmonizá-la com a nova jornada constitucional.
É fundamental destacar:
O Projeto de Lei está condicionado à aprovação da PEC.
A Constituição estabelece os princípios e parâmetros gerais.
A lei ordinária apenas disciplina os aspectos operacionais, garantindo coerência normativa e segurança jurídica.
Não há sobreposição de competências, nem tentativa de antecipação legislativa. Há organização, técnica e responsabilidade institucional.
Modernizar sem desorganizar
O debate público não pode se limitar à escolha entre manter o modelo atual ou substituí-lo por soluções que gerem novos problemas.
A proposta apresentada pelo Instituto Civitas busca justamente evitar extremos:
- reduz a jornada semanal para 40 horas;
- assegura dois dias de repouso;
- preserva integralmente a remuneração mensal;
- reforça a transparência contratual por meio do valor-hora;
- estabelece cronograma de transição progressiva.
Modernizar não significa romper.
Significa ajustar com responsabilidade.
Acesso aos textos integrais
Os textos completos estão disponíveis para leitura pública:
- 📄 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) –Escala Livre_PEC
- 📄 Projeto de Lei (PL) – Escala Livre_projeto_de_lei
- 📘 Artigo Institucional “Escala Livre” – [link]
- 📘 Vídeo do Artigo Institucional “Escala Livre” – [link]
O Instituto Civitas acredita que boas ideias devem estar ao alcance de todos os cidadãos.
Um convite à participação cívica
O debate legislativo é fortalecido quando a sociedade civil participa de forma qualificada.
Convidamos cada cidadão interessado a:
- ler as propostas na íntegra;
- refletir sobre seus fundamentos;
- encaminhá-las aos seus representantes no Congresso Nacional;
- contribuir para um debate público responsável e fundamentado.
O futuro das relações de trabalho no Brasil não deve ser decidido por impulso ou polarização, mas por reflexão, equilíbrio e compromisso com a liberdade, a dignidade e a responsabilidade.
O Instituto Civitas segue à disposição para dialogar, esclarecer e contribuir tecnicamente com o aprimoramento das propostas.
Instituto Civitas
Por uma sociedade apta a defender a liberdade, preservar sua história e construir um futuro digno, íntegro e próspero.