πππ₯π§π ππππ₯π§π ππ’π¦ πππππΓπ’π¦ ππ₯ππ¦πππππ₯π’π¦: ESCALA 6X1
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.
Uma contribuição responsÑvel ao debate sobre o fim da escala 6 por 1
O Brasil discute, neste momento, o fim da escala de trabalho 6 por 1. Trata-se de um debate legΓtimo e necessΓ‘rio. Jornadas prolongadas, com apenas um dia de descanso semanal, impactam a saΓΊde, a convivΓͺncia familiar e a organização da vida pessoal de milhΓ΅es de trabalhadores.
O Instituto Civitas jΓ‘ havia contribuΓdo com essa reflexΓ£o por meio do artigo institucional βEscala Livre: a conciliação entre o fim da escala 6 por 1 e o aumento da produtividadeβ, no qual apresentamos uma proposta de polΓtica pΓΊblica capaz de modernizar o regime de jornada sem gerar inseguranΓ§a jurΓdica ou prejuΓzos Γ atividade econΓ΄mica.
Dando um passo além no debate, o Instituto elaborou agora duas proposiçáes legislativas completas:
- uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
- e um Projeto de Lei (PL) destinado a regulamentar os comandos constitucionais propostos.
O que propΓ΅e a PEC
A Proposta de Emenda à Constituição promove uma atualização responsÑvel do regime constitucional da jornada de trabalho, com cinco pilares claros:
- Redução da jornada semanal de 44 para 40 horas;
- Garantia de ao menos dois dias de repouso semanal;
- TransparΓͺncia remuneratΓ³ria, com a obrigatoriedade de especificação do valor-hora nos contratos de trabalho;
- Vedação expressa de redução salarial em razão da nova jornada;
- Transição gradual e responsÑvel, com especial atenção às micro e pequenas empresas.
A proposta nΓ£o retira direitos, nΓ£o impΓ΅e compressΓ£o salarial e nΓ£o ignora a realidade empresarial. Ao contrΓ‘rio, busca modernizar o sistema com previsibilidade, equilΓbrio e seguranΓ§a jurΓdica.
O papel do Projeto de Lei
O Projeto de Lei não cria direitos novos além daqueles estabelecidos pela Constituição.
Sua função é regulamentar os comandos da PEC e ajustar dispositivos da legislação infraconstitucional, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para harmonizÑ-la com a nova jornada constitucional.
Γ fundamental destacar:
O Projeto de Lei estÑ condicionado à aprovação da PEC.
A Constituição estabelece os princΓpios e parΓ’metros gerais.
A lei ordinΓ‘ria apenas disciplina os aspectos operacionais, garantindo coerΓͺncia normativa e seguranΓ§a jurΓdica.
NΓ£o hΓ‘ sobreposição de competΓͺncias, nem tentativa de antecipação legislativa. HΓ‘ organização, tΓ©cnica e responsabilidade institucional.
Modernizar sem desorganizar
O debate pΓΊblico nΓ£o pode se limitar Γ escolha entre manter o modelo atual ou substituΓ-lo por soluçáes que gerem novos problemas.
A proposta apresentada pelo Instituto Civitas busca justamente evitar extremos:
- reduz a jornada semanal para 40 horas;
- assegura dois dias de repouso;
- preserva integralmente a remuneração mensal;
- reforΓ§a a transparΓͺncia contratual por meio do valor-hora;
- estabelece cronograma de transição progressiva.
Modernizar nΓ£o significa romper.
Significa ajustar com responsabilidade.
Acesso aos textos integrais
Os textos completos estΓ£o disponΓveis para leitura pΓΊblica:
- π Proposta de Emenda Γ Constituição (PEC) βEscala Livre_PEC
- π Projeto de Lei (PL) β Escala Livre_projeto_de_lei
- π Artigo Institucional βEscala Livreβ β [link]
- π VΓdeo do Artigo Institucional βEscala Livreβ β [link]
- π AnΓ‘lise Comparativa das PECs β [link]
Um convite Γ participação cΓvica
O debate legislativo Γ© fortalecido quando a sociedade civil participa de forma qualificada.
Convidamos cada cidadΓ£o interessado a:
- ler as propostas na Γntegra;
- refletir sobre seus fundamentos;
- encaminhΓ‘-las aos seus representantes no Congresso Nacional;
- contribuir para um debate pΓΊblico responsΓ‘vel e fundamentado.
O futuro das relaçáes de trabalho no Brasil nΓ£o deve ser decidido por impulso ou polarização, mas por reflexΓ£o, equilΓbrio e compromisso com a liberdade, a dignidade e a responsabilidade.
O Instituto Civitas segue à disposição para dialogar, esclarecer e contribuir tecnicamente com o aprimoramento das propostas.
Instituto Civitas
Por uma sociedade apta a defender a liberdade, preservar sua histΓ³ria e construir um futuro digno, Γntegro e prΓ³spero.