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Rio de janeiro, 28 de maio de 2026.
O Instituto Civitas apresenta, respeitosamente, consideraรงรตes tรฉcnicas acerca da PEC 12/2026, protocolada no Senado Federal no contexto do debate sobre a reorganizaรงรฃo da jornada de trabalho no Brasil.
Inicialmente, cumpre reconhecer que a PEC 12/2026 representa avanรงo em relaรงรฃo ร PEC 40/2025, especialmente por adequar o cรกlculo proporcional da hora trabalhada ao novo limite constitucional de 40 horas semanais aprovado pela Cรขmara dos Deputados.
Tambรฉm merece destaque a incorporaรงรฃo ao debate de temas relevantes defendidos pelo Instituto Civitas, especialmente:
- a valorizaรงรฃo do salรกrio-hora; e
- a ampliaรงรฃo da liberdade contratual.
Todavia, a proposta mantรฉm pontos sensรญveis que merecem aperfeiรงoamento.
Risco de reduรงรฃo salarial indireta
A PEC 12/2026 estabelece que o valor mรญnimo da hora trabalhada serรก proporcional ao salรกrio mรญnimo nacional ou ao piso da categoria. Essa redaรงรฃo pode permitir reduรงรฃo indireta da remuneraรงรฃo de trabalhadores atualmente remunerados acima do piso ou do salรกrio mรญnimo, gerando possรญvel conflito com o inciso VI do art. 7ยบ da Constituiรงรฃo Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.
A proposta Escala Livre do Instituto Civitas enfrenta essa questรฃo de maneira mais segura ao:
- institucionalizar a obrigatoriedade de especificaรงรฃo do valor da hora trabalhada nos contratos;
- preservar expressamente a irredutibilidade salarial; e
- utilizar o salรกrio-hora como instrumento permanente de transparรชncia e racionalizaรงรฃo das relaรงรตes de trabalho.
A importรขncia da institucionalizaรงรฃo do salรกrio por hora
O Instituto Civitas entende que o salรกrio por hora nรฃo deveria ser tratado apenas como opรงรฃo contratual dentro de um regime excepcional, mas como elemento estruturante de modernizaรงรฃo das relaรงรตes trabalhistas brasileiras.
Sua institucionalizaรงรฃo:
- amplia transparรชncia remuneratรณria;
- facilita reorganizaรงรฃo de jornadas;
- reduz distorรงรตes histรณricas do sistema remuneratรณrio; e
- cria base mais clara e segura para modelos flexรญveis de contrataรงรฃo.
Liberdade contratual com seguranรงa jurรญdica
A proposta do Civitas tambรฉm prevรช maior liberdade para acordos individuais de jornada e escala, respeitados os limites constitucionais de 40 horas semanais e dois dias de repouso. Todavia, diferentemente da PEC 12/2026, a proposta Escala Livre evita criar um regime alternativo ร CLT ou estabelecer prevalรชncia absoluta do contrato individual sobre a negociaรงรฃo coletiva.
A criaรงรฃo de um regime paralelo tende a enfrentar:
- maior resistรชncia polรญtica e institucional;
- riscos de judicializaรงรฃo;
- inseguranรงa jurรญdica; e
- dificuldades prรกticas de integraรงรฃo ao sistema trabalhista vigente.
Por essa razรฃo, a proposta do Civitas busca modernizar as relaรงรตes de trabalho preservando maior continuidade institucional e estabilidade regulatรณria.
Consideraรงรตes finais
O Instituto Civitas entende que o Senado Federal possui oportunidade relevante para aperfeiรงoar o debate sobre modernizaรงรฃo das relaรงรตes de trabalho no Brasil. Nesse contexto, coloca ร disposiรงรฃo dos Senadores a proposta Escala Livre como alternativa tรฉcnica que:
- preserva a jornada de 40 horas e a escala 5×2;
- mantรฉm a proteรงรฃo constitucional contra reduรงรฃo salarial;
- institucionaliza o salรกrio-hora de forma estrutural; e
- amplia a liberdade contratual com prudรชncia jurรญdica e equilรญbrio institucional.
Conheรงa a proposta Escala Livre
๐ PEC Escala Livre: Escala Livre_PEC
๐ Projeto de Lei regulamentador: Escala Livre_projeto_de_lei
๐ฐ Carta aberta do Instituto Civitas:
https://www.civitas.org.br/12/02/2026/๐๐๐ฅ๐ง๐-๐๐๐๐ฅ๐ง๐-๐๐ข๐ฆ-๐๐/
๐ฐ Artigo institucional โ Escala Livre: [link]
๐ฐ ย Anรกlise Comparativa das PECsย โย [link]
๐ฅ Vรญdeo do Artigo Institucional โEscala Livreโย โย [link]
๐ฅ Vรญdeo do comentarista virtual Gabrielย โย [link]
๐ฅ Entrevistas e vรญdeos no YouTube do Instituto Civitas:
[Entrevista 1] [Entrevista 2]
Instituto Civitas
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